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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 5 de junho de 2025 · Vigência: 5 de junho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

  • "Boto" — Boto Tecnologia Industrial Ltda., CNPJ a ser inscrito, com sede na Avenida Beira Mar, 2468 - Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-700.
  • "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Boto.
  • "Serviços" — os serviços de consultoria, avaliação e integração de ferramentas de inteligência artificial descritos neste site.
  • "Contrato" — o acordo formalizado entre a Boto e o Cliente para a prestação de Serviços, que inclui estes Termos.
  • "Site" — o website da Boto acessível em botop.club.

2. Aceitação dos termos

Ao utilizar o Site ou contratar os Serviços da Boto, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições. O acesso ao Site é permitido a pessoas com capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou emancipadas). Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus responsáveis legais.

3. Descrição dos serviços

A Boto oferece três modalidades de serviço:

  • Revisão de Prontidão (R$ 340): avaliação de um processo industrial específico para identificar oportunidades e limitações para o uso de IA. Inclui relatório escrito e apresentação dos resultados.
  • Configuração da Primeira Ferramenta (R$ 1.180): implantação de uma ferramenta de IA em escopo definido previamente, com treinamento da equipe e manual de operação.
  • Parceria Contínua (R$ 1.990/mês): acompanhamento mensal da ferramenta implantada, com ajustes documentados e revisões de desempenho. Contrato mensal, cancelável com 30 dias de aviso prévio.

Os Serviços são prestados em território brasileiro, com foco em indústrias localizadas em Santa Catarina. O atendimento pode ocorrer de forma presencial ou remota, conforme acordado em cada projeto.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre os processos a serem avaliados;
  • Disponibilizar acesso às instalações e às informações operacionais necessárias para a execução dos Serviços;
  • Designar um responsável interno para acompanhar o projeto e tomar decisões;
  • Não utilizar os relatórios e materiais entregues pela Boto para fins distintos do objeto contratado;
  • Manter a confidencialidade das metodologias e ferramentas apresentadas pela Boto.

5. Propriedade intelectual

Os relatórios, metodologias, ferramentas e demais materiais desenvolvidos pela Boto são de sua propriedade intelectual, salvo disposição contrária expressa no Contrato. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, não transferível e limitada ao uso interno da empresa contratante.

O conteúdo do Site, incluindo textos, logotipos e estrutura, é protegido por direitos autorais. É vedada a reprodução sem autorização prévia e por escrito da Boto.

6. Pagamento e cancelamento

Os valores dos Serviços são os publicados no Site na data da contratação. O pagamento é realizado por meios a serem acordados no Contrato (transferência bancária, boleto ou cartão de crédito, conforme disponibilidade). Os valores são expressos em Reais (BRL).

Para a Parceria Contínua, o cancelamento pode ser feito com 30 (trinta) dias de aviso prévio. O cliente terá direito ao Serviço até o fim do período já pago. Não há devolução de valores por meses parcialmente utilizados.

Para os serviços de Revisão de Prontidão e Configuração da Primeira Ferramenta, o cancelamento após o início do projeto não dá direito à devolução de valores já pagos por etapas concluídas.

7. Limitações e isenções de responsabilidade

Os Serviços da Boto são prestados com base em uma análise cuidadosa das informações fornecidas pelo Cliente. No entanto:

  • A Boto não se responsabiliza por resultados específicos de produção, eficiência ou redução de custos, pois estes dependem de fatores fora do seu controle;
  • As ferramentas implantadas são configuradas com base nos dados disponíveis no momento do projeto — mudanças operacionais futuras podem requerer ajustes não incluídos no escopo original;
  • A Boto não garante que as ferramentas de IA implantadas operarão sem falhas ou interrupções.

Em nenhuma hipótese a Boto será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nos relatórios e recomendações entregues.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas durante a execução do Contrato. Esta obrigação persiste por 3 (três) anos após o término do Contrato, salvo disposição contrária. As obrigações não se aplicam a informações que se tornem públicas por meios lícitos.

9. Resolução de conflitos e foro

As partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer conflitos de forma amigável no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja acordo, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

10. Alterações destes termos

A Boto pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato:

  • E-mail jurídico: [email protected]
  • Endereço: Avenida Beira Mar, 2468 - Centro, Florianópolis - SC, CEP 88015-700
  • Telefone: +55 (48) 3204-8763